Termos e condições

1. Quem somos

A MERQVIA é um marketplace que liga quem quer vender uma empresa a quem a procura comprar. Operamos em Portugal e o serviço é prestado a partir de Lisboa.

A plataforma é operada por Sérgio Gouveia, em nome individual. Contacto: geral@merqvia.com.

2. Quem pode utilizar a plataforma

• Pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade jurídica para celebrar contratos.
• Pessoas coletivas, através de quem tenha poderes para as representar.
• Consultar anúncios não exige conta. Publicar um anúncio ou pedir informação sobre um negócio exige conta com email confirmado.

Cada pessoa é responsável por manter a sua palavra-passe em segurança e pelo que for feito através da sua conta.

3. O que a MERQVIA faz — e o que não faz

Somos um ponto de encontro, não uma parte no negócio. Não intermediamos a transação, não representamos comprador nem vendedor, não prestamos aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico, e não recebemos qualquer valor da venda.

Quando alguém pede informação sobre um anúncio, enviamos ao vendedor o contacto e a mensagem. A partir daí a conversa é direta entre as partes e a MERQVIA não participa nem acompanha.

4. Regras para publicar anúncios

Ao publicar um anúncio, declara que:

• Tem legitimidade para vender o negócio anunciado, ou mandato de quem a tem.
• A informação é verdadeira e atual — nomeadamente valor pedido, faturação, número de colaboradores e localização.
• As imagens são suas ou tem autorização para as utilizar.
• O negócio existe e está efetivamente disponível para venda.

É proibido publicar

• Anúncios falsos, enganosos, duplicados ou meramente exploratórios.
• Negócios cuja atividade seja ilícita, ou que exijam licenças que não possui.
• Conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo marcas, imagens e dados pessoais de outras pessoas.
• Valores ou dados manifestamente irrealistas destinados a atrair contactos.
• Conteúdo ofensivo, discriminatório, ou que constitua publicidade a serviços alheios à venda do negócio.

5. Revisão dos anúncios

Revemos cada anúncio antes de o publicar. Essa revisão verifica se o anúncio cumpre estas regras e se está completo o suficiente para ser útil — não é uma auditoria ao negócio, nem uma validação dos números apresentados, nem garantia de que a informação é exata.

Podemos pedir esclarecimentos, recusar publicação ou solicitar alterações. Um anúncio recusado pode ser corrigido e submetido de novo.

6. Responsabilidade pela informação

Quem publica é responsável pelo que publica. A MERQVIA não verifica de forma independente a veracidade dos dados apresentados nos anúncios e não responde por prejuízos decorrentes de informação incorreta, incompleta ou desatualizada prestada por utilizadores.

Antes de qualquer decisão de compra, recomendamos vivamente que recorra a aconselhamento profissional independente e faça a sua própria avaliação do negócio (due diligence).

7. Suspensão e eliminação

Podemos remover um anúncio ou suspender uma conta, com aviso sempre que seja possível, quando:

• Estas regras forem violadas.
• A informação publicada se revelar falsa ou enganosa.
• A conta for usada para fins alheios à compra e venda de empresas, incluindo o envio não solicitado de comunicações a outros utilizadores.
• Nos for exigido por decisão de autoridade competente.

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento escrevendo para geral@merqvia.com. A eliminação remove os seus anúncios; os pedidos de informação já enviados a terceiros não podem ser recolhidos.

8. Comunicar conteúdo indevido

Se encontrar um anúncio que considere falso, ilícito ou em violação destas regras, comunique-o para geral@merqvia.com, identificando o anúncio e o motivo. Analisamos todas as comunicações recebidas e informamos quem comunicou do resultado.

9. Propriedade intelectual

A marca MERQVIA, o logótipo, o design e o código da plataforma pertencem-nos e não podem ser reproduzidos sem autorização escrita.

O conteúdo que publica continua seu. Ao publicá-lo, autoriza-nos a apresentá-lo na plataforma e em materiais de divulgação do próprio anúncio, enquanto este estiver ativo.

10. Disponibilidade do serviço

Procuramos manter a plataforma disponível e funcional, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a alteração for significativa.

11. Limites da nossa responsabilidade

Na medida permitida por lei, a MERQVIA não responde por: o resultado ou as condições de negócios celebrados entre utilizadores; a exatidão da informação publicada por terceiros; a conduta de qualquer utilizador; ou lucros cessantes e danos indiretos.

Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, designadamente por dolo ou culpa grave, nem afeta os direitos que a lei confere a consumidores.

12. Proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é explicado na Política de privacidade, que faz parte integrante destes termos.

13. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas por email ou através da plataforma, com antecedência razoável. A data da última atualização está no início desta página.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras que atribuam competência diferente em litígios de consumo.

Consumidores podem recorrer à resolução alternativa de litígios e ao Livro de Reclamações Eletrónico.